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CAETANO ADVOGADOS WhatsApp

Área de atuação · Patrimônio da União

Advogado para SPU e laudêmio.

Imóvel em terreno de marinha costuma ter cadastro na Secretaria do Patrimônio da União (SPU), além do registro no cartório. Analisamos a situação do imóvel, as cobranças e os prazos, e conduzimos o pedido ou a defesa na SPU ou na Justiça.

Conversar pelo WhatsApp O que separar

O que fazemos

Situações em que atuamos.

  1. 01

    Multas e cobranças da SPU

    Análise de multa, foro, taxa de ocupação e laudêmio cobrados, com impugnação e recurso na SPU e, quando cabível, medida na Justiça Federal.

  2. 02

    Transferência do imóvel na SPU

    Pedido para passar o cadastro ao novo responsável depois de compra, doação ou partilha. A lei dá 60 dias para o adquirente pedir, depois de concluída a transmissão, e o atraso gera multa.

  3. 03

    Laudêmio na compra e venda

    Conferência do cálculo e das certidões da SPU exigidas para a escritura e o registro.

  4. 04

    Aforamento, remição e demarcação

    Estudo do regime do imóvel, da remição do foro e da possibilidade de questionar a condição de terreno de marinha.

Para entender

O que significam esses termos.

  1. 01

    Terreno de marinha

    Faixa de 33 metros, medida para o lado da terra a partir da linha do preamar-médio de 1831, na costa, nas margens de rios e lagoas com influência das marés e em volta de ilhas nessa zona. É bem da União.

  2. 02

    Foro

    Valor anual pago à União por quem tem imóvel em regime de aforamento: 0,6% do valor do domínio pleno do terreno. A lei prevê isenção para pessoas de baixa renda.

  3. 03

    Taxa de ocupação

    Valor anual pago à União por quem tem inscrição de ocupação: 2% do valor do domínio pleno do terreno, sem contar as benfeitorias. A lei prevê isenção para pessoas de baixa renda.

  4. 04

    Laudêmio

    Valor recolhido pelo vendedor antes da transferência onerosa entre vivos, como a venda: 5% do valor atualizado do domínio pleno do terreno, sem contar as benfeitorias.

Para a primeira conversa

O que separar antes de falar com a gente.

A lista é uma referência; os documentos necessários são indicados depois da análise do caso.

Felipe Caetano de Oliveira, de paletó bege, sentado à mesa, lê um documento e olha para a câmera.

Contato

Uma conversa. O próximo passo.

Conte em poucas palavras o que está acontecendo. O atendimento é on-line e por telefone.

Outras áreas

Também atuamos em Civil · Família · Administrativo · Bancário · Eleitoral · Municipal